INFORMAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS ARTIGOS 13.º e 14º DO REGULAMENTO (UE) 2016/679 (“RGPD”)
RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DE DADOS
GIHR – HR SERVICES & SELECTION, LDA e GIGP – EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO E RECURSOS HUMANOS, LDA e Ao abrigo do artº 26º do RGPD ambas sede no Edifício Heron Castilho, Rua Braamcamp, nº 40, 5º D, 1250-050 Lisboa, o endereço de correio eletrónico (*) (“Empresa”)
ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS
GIHR – HR SERVICES & SELECTION, LDA – Edifício Heron Castilho, Rua Braamcamp, nº 40, 5º D, 1250-050 Lisboa – à atenção do Encarregado da Protecção de Dados Endereço de correio eletrónico: pt.privacy@gigroup.com
DESTINATÁRIO DOS DADOS
QUAL A FINALIDADE E FUNDAMENTO JURÍDICO DA UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS? |
DURANTE QUANTO TEMPO MANTEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS? |
| 1. Comunicações regulares para informação de candidatos
Envio de comunicações regulares com informação de propostas ativas de candidatos a emprego utilizando procedimentos de contacto automatizados (correio eletrónico). O fundamento jurídico que legitima a utilização é o consentimento. O consentimento para a utilização dos dados para os fins supra é totalmente opcional 2. Marketing da Empresa Envio de comunicações promocionais ou informações sobre os serviços da Empresa (trabalho temporário, staffing, outsourcing, outplacement; selecção, orientação e formação profissional e ainda consultoria em gestão de recursos humanos) com vista a concluir estudos e investigação estatísticos e/ou estudos de investigação de mercado, através de procedimentos de contacto tradicionais (por correio postal e chamadas telefónicas por um operador) e automatizados (mensagens de correio eletrónico, mensagens de texto, mensagens multimédia, sistemas de mensagens instantâneas). O fundamento jurídico que legitima a utilização é o consentimento. O consentimento para a utilização dos dados para os fins supra é totalmente opcional 3. Marketing das empresa do GiGroup Envio de comunicações promocionais ou informativas sobre os serviços das outras empresas do grupo, dentro e fora da UE, (em particular, consultoria de RH e formação, contratação externa da gestão de RH, apoio à relocalização, recrutamento e seleção de pessoal, recrutamento de executivos, marketing de campo, prestação de serviços em várias áreas), ou com vista a concluir estudos e investigação estatísticos e/ou estudos de investigação de mercado, através de procedimentos de contacto tradicionais (por correio postal e chamadas telefónicas por um operador) e automatizados (correio eletrónico, mensagens de texto, mensagens multimédia, sistemas de mensagens instantâneas). O fundamento jurídico que legitima a utilização é o consentimento. O consentimento para a utilização dos dados para os fins supra é totalmente opcional. Uma vez decorridos os prazos de conservação mencionados acima, os Dados pessoais serão destruídos, eliminados ou anonimizados, de acordo com os procedimentos técnicos de eliminação e de cópias de segurança. |
Até o consentimento ser retirado |
Os Dados Pessoais só podem ser utilizados por trabalhadores dos departamentos da Empresa autorizados para o efeito, que estejam envolvidos na persecução das atividades acima referidas. Estes trabalhadores receberam instruções operacionais adequadas.
Os seus Dados pessoais podem ser comunicados pela Empresa às Empresas do Grupo, em Itália ou no estrangeiro, com vista à persecução dos propósitos no ponto 3 acima.
Além disso, os seus Dados Pessoais também podem ser utilizados por entidades externas, expressamente nomeadas como Responsáveis pelo Processamento de Dados (Subcontratantes), que prestem à Empresa os seguintes serviços:
- serviços de gestão e de manutenção de bases de dados de clientes;
- serviços de arquivo;
- serviços que tornam possível a publicação de comunicações;
- serviços de pesquisa de mercado.
A lista atualizada com os respetivos endereços está disponível na nossa sede, podendo ainda ser enviada por correio eletrónico, mediante o envio de mensagem de correio eletrónico para o endereço pt.privacy@gigroup.com
DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Os Titulares dos Dados podem pedir ao Responsável pelo Tratamento de Dados que lhes seja concedido acesso aos seus dados, a sua eliminação, a retificação de dados incorretos e a inclusão de dados incompletos, bem como a limitação da respetiva utilização, nos casos estipulados no Artigo 18.º do GDPR.
Os Titulares dos dados têm o direito de objetar, em qualquer altura, total ou parcialmente, à utilização dos Dados necessários para a persecução legítima dos interesses do Responsável pelo Tratamento de Dados.
Se estiverem reunidas as condições referidas no Artigo 20.º do GDPR, os Titulares dos Dados também podem exercer o direito de portabilidade dos dados, de receber os dados fornecidos pelo Responsável pelo Tratamento dos Dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e, caso seja tecnicamente possível, o direito de transmitir esses dados a outro Responsável pelo Tratamento de Dados sem qualquer tipo de impedimento.
Os Titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamações junto da Autoridade Nacional de Controlo competente (de modo particular no Estado-Membro em que residam ou trabalhem habitualmente ou no Estado em que a alegada violação tenha ocorrido).
Estes direitos podem ser exercidos por escrito, para o endereço postal indicado acima, ou por mensagem de correio eletrónico, para o seguinte endereço: pt.privacy@gigroup.com. Subentende-se que, quando o pedido for apresentado por meios eletrónicos, as informações serão fornecidas num formato eletrónico adequado para utilização comum.
DIREITO DE OPOSIÇÃO PARA FINS DE MARKETING DIRETO
Os Titulares dos dados têm o direito de se opor, em qualquer altura, à utilização dos Dados Pessoais que considerarem ser utilizados para propósitos de marketing direto, podendo esse direito ser exercido por escrito, para o endereço postal indicado acima, ou por mensagem de correio eletrónico, para o endereço pt.privacy@gigroup.com. e/ou clicando nas hiperligações incluídas para esse efeito nas mensagens que lhes sejam enviadas.
RETIRADA DO CONSENTIMENTO
Os Titulares dos dados têm o direito de se opor, em qualquer altura, à utilização dos Dados Pessoais que considerarem ser utilizados para propósitos de marketing direto, podendo esse direito ser exercido por escrito, para o endereço postal indicado acima, ou por mensagem de correio eletrónico, para o endereço pt.privacy@gigroup.com. e/ou clicando nas hiperligações incluídas para esse efeito nas mensagens que lhes sejam enviadas.
A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Nos termos e para os efeitos do Artigo 26 do RGPD, a GIHR – HR SERVICES & SELECTION, LDA, sociedade comercial com sede no Edifício Heron Castilho, Rua Braamcamp, nº 40, 5º D, 1250-050 Lisboa, com o capital social de € 5.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 593 314 (GIHR) e a GIGP – EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO E RECURSOS HUMANOS, LDA, sociedade comercial com sede no Edifício Heron Castilho, Rua Braamcamp, nº 40, 5º D, 1250-050 Lisboa, com o capital social de € 50.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513407529, titular do Alvará n.º 783/15, de 1/9/2015 (GIGP) celebraram em 03/02/2022 um ACORDO SOBRE RESPONSABILIDADE CONJUNTA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS cujos termos essenciais é disponibilizado em cumprimento do nº 2 do artº 26º do RGDP:
- As Entidades processam em particular, como responsáveis conjuntos nos termos e para os efeitos do Artigo 26 do RGPD, as seguintes categorias de dados pessoais dos Clientes:
- título, nome e apelido do Cliente Pessoa Singular ou dos seus representantes/ colaboradores do Cliente Pessoa Colectiva;
- número de telefone, e-mail;
- O tratamento dos dados é assegurado por ambas as entidades de acordo com os princípios acima enunciados e em plena conformidade com a RGPD e, em particular, havendo base legal adequada ao abrigo da artº. 6 (tal como “o titular dos dados deu o seu consentimento” nos termos do art. 6.1, a) da GDPR). As Partes Contratantes comprometem-se a assegurar que os Dados Pessoais são recolhidos de forma legal e transparente, e compreende nomeadamente:
- recolha dos Dados Pessoais através da web ou de formulários em papel;
- armazenando os Dados Pessoais na Base de Dados;
- processamento dos Dados Pessoais relativos ao Objectivo de Processamento.
- Em relação ao tratamento dos Dados Pessoais as Entidades comprometem-se a adoptar as medidas técnicas, organizacionais e outras necessárias nos termos do Artigo 32 do RGPD, tendo em consideração a natureza do tratamento e as informações disponíveis, para impedir o acesso não autorizado ou acidental, a alteração, destruição, perda ou qualquer outra utilização não autorizada dos Dados Pessoais.
- As Entidades reconhecem que serão conjunta e solidariamente responsáveis por qualquer violação da RGPD em relação aos Candidatos cujos Dados sejam tratados conjuntamente.
- Cada Entidade notificará a outra no mais curto prazo possível, mas nunca depois de 24 horas após ter tomado conhecimento de qualquer destruição acidental, não autorizada ou ilegal, perda, alteração ou divulgação ou acesso a Dados Pessoais. Imediatamente após tal notificação, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente para investigar o incidente e assegurar uma avaliação conjunta dos riscos, a fim de cumprir a obrigação de notificação e comunicação nos termos dos artigos 33 e 34 da RGDP.
- É acordado que a referida notificação e comunicação será materialmente efectuada pelo GIGP, com o acordo prévio do GIHR.